22 de abr de 2017

Ex-catador de latas foi condenado a 11 anos de prisão

As mãos de Rafael Braga: condenação é contestada e motiva
vigília marcada para segunda-feira (24)
LUIZA SANSÃO/PONTE JORNALISMO
CRIME?
Rafael Braga, preso em manifestação de 2013, é condenado a 11 anos de prisão
Ex-catador de latas foi condenado tendo como base unicamente depoimentos de policiais que o prenderam. Defesa refuta acusações e afirma que material foi plantado pelos responsáveis por flagrante

por Redação RBA

São Paulo – Único preso das manifestações de junho de 2013, detido por portar desinfetante, o ex-catador de latas Rafael Braga foi condenado pelo juiz Ricardo Coronha Pinheiro por crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com pena de 11 anos e três meses de reclusão e pagamento de R$ 1.687.

Braga estava em regime aberto usando tornozeleira eletrônica, após ter sido acusado de porte de aparato incendiário ou explosivo ao levar dois frascos plásticos fechados de produtos de limpeza, quando foi detido em janeiro de 2016. De acordo com policiais que o prenderam, ele portava 0,6 g de maconha, 9,3 g de cocaína e um rojão. Em seu depoimento na 22ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, Braga alegou que o material não lhe pertencia e que foi ameaçado pelos agentes para delatar traficantes da região onde foi abordado.

Durante o julgamento, foram ouvidas cinco testemunhas de acusação e uma de defesa, cujo depoimento não foi levado em conta pelo juiz. Evelyn Barbara, vizinha de Braga, disse ter visto o jovem ser abordado sozinho e sem objetos na mão, sendo em seguida agredido e arrastado até um ponto distante de sua visão. O magistrado negou ainda, em fevereiro, pedido de diligências da defesa.

"A sentença se funda na mais frequente e desgastada prática inquisitorial no Brasil: condenação exclusivamente fundada na palavra do agente policial", aponta em sua página no Facebook o professor de Direito Processual Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Antonio Pedro Melchior. "A prática de tratar os agentes envolvidos na prisão como testemunhas do fato é errada sob todos os aspectos em que se analise", avalia.

"Conceitualmente, em português ligeiro, as testemunhas são 'pessoas desinteressadas' que, a priori, não estão comprometidas com o resultado final do julgamento (ressalvas pessoais à parte). Policiais que prenderam o imputado em flagrante ou atuaram na investigação tem interesse em defender a legalidade da própria atuação, o que é mais ou menos óbvio. Não são testemunhas por isto", aponta Melchior. "Do ponto de vista epistêmico, não possuem qualidade suficiente para oferecer um conhecimento seguro sobre os enunciados fáticos e, portanto, não servem ao objetivo de chegarmos em uma decisão em que seja justificável aceitar que determinado fato ocorreu. Não pode servir para condenar uma pessoa."

Movimentos pretendem fazer uma vigília em São Paulo contra a condenação de Rafael Braga, a partir das 18h desta segunda-feira (24), no vão livre do Masp. Mais informações aqui.

Com informações de Ponte e Justificando

20 de abr de 2017

Terceirização e sua sombra: a corrupção

Viver à sombra do poder e intermediar negócios com Estado, preferencialmente realizando serviços cuja quantificação é de difícil aferição e confrontação é, desde muito cedo, um negócio que rende fortunas no Brasil. A terceirização é uma nova roupa dessa velha prática.

O discurso empresarial de que o Projeto de Lei da terceirização ampla – pendente de sanção presidencial -  encaminharia a modernização das relações trabalhistas, “permitindo maior flexibilidade nas formas de contratação e procedimentos mais ágeis e adequados à realidade do setor produtivo”, não encontra sustentação na realidade.

Além das conhecidas consequências nocivas para o trabalhador, e para a sociedade, a terceirização é um grande problema para a Justiça do Trabalho. Consulta ao buscador de jurisprudência do site do Tribunal Superior do Trabalho - TST revela a ocorrência de 2.518.542 acórdãos e 827.650 decisões monocráticas com o termo “terceirização”.

São números e custos que devem ser agregados aos péssimos indicadores que acompanham a terceirização. Terceirizados trabalham maior número de horas; recebem remuneração cerca de 25% menor; permanecem menos tempo no emprego (cerca de 2,6 anos a menos); são mais suscetíveis a acidentes (80% das mortes no setor elétrico); recebem menos benefícios indiretos; estão sujeitos às piores condições de saúde e segurança no trabalho; são mais vulneráveis à exploração de trabalho escravo (constituem cerca de 80% resgatados); padecem com a fragmentação da representação sindical; e, quando “pejotizados”, perdem a proteção da CLT.

"Também há preocupantes consequências nas contas da Previdência: incremento no custo anual com acidentes de trabalhadores, que já supera a casa dos 18 bilhões de reais, e redução da arrecadação em função da 'pejotização', da esperada redução geral dos salários dos trabalhadores e do tradicional calote aplicado pelas empresas terceirizadas"

Sob o ponto de vista da sociedade, não podem ser ignorados os prejuízos ao desenvolvimento do mercado interno. Agrava-se a concentração de renda, com inversão do objetivo constitucional de redução das desigualdades. Também há preocupantes consequências nas contas da Previdência: incremento no custo anual com acidentes de trabalhadores, que já supera a casa dos 18 bilhões de reais, e redução da arrecadação em função da “pejotização”, da esperada redução geral dos salários dos trabalhadores e do tradicional calote aplicado pelas empresas terceirizadas.

Noutra frente, consulta ao buscador de jurisprudência do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica a ocorrência de 2.458 acórdãos com o termo “corrupção”. Nesse caso, é preciso considerar que os julgamentos costumam arrastar-se no tempo. Há grande número de processos aguardando julgamento. No Supremo Tribunal Federal (STF) há outros 662 acórdãos com o mesmo tema. Além dos Tribunais Superiores, há o acervo dos Tribunais de Justiça dos estados. Apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo há 36.763 acórdãos com o tema “corrupção”.

Como se vê, “terceirização” e “corrupção” são itens importantes na pauta do Judiciário brasileiro. E não é raro que os dois temas andem de mãos dadas.

Ao contrário, são inúmeras as notícias de investigações de casos em que a terceirização – por vezes “forçando a barra” - é utilizada como estratégia para facilitar a corrupção.

Com maior ou menor repercussão, é frequente a constatação do entrecruzamento de investigações trabalhistas, cíveis, eleitorais e criminais, que apontam a utilização da terceirização como mecanismo para o financiamento de campanhas eleitorais e/ou para o enriquecimento ilícito de agentes públicos e privados.

São notórios os casos que desnudam a relação estreita entre terceirização e corrupção na Administração Pública. Recentemente, ganhou visibilidade o caso da terceirização nos presídios, com indícios de corrupção e doações eleitorais. Também há inúmeras denúncias e investigações nas áreas da saúde e da educação.

Conforme registrado pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, criam-se atalhos para acesso aos cofres públicos. Em geral, parte-se da contratação emergencial, com dispensa de licitação, de empresas prestadoras de serviços terceirizados ou de falsas organizações sem fins lucrativos. No processo, tem-se o superfaturamento de preços dos contratos de prestação de serviços que servem, ainda, aos interesses econômicos e eleitorais de políticos que engendram a sua contratação.

Como se vê, sofisticou-se um antigo meio de enriquecimento fácil, ilícito, que contempla o interesse econômico de agentes públicos e privados, em prejuízo do interesse público e do trabalhador.

No Tribunal Superior do Trabalho há ao menos 146 acórdãos que acusam esse pernicioso entrelaçamento de interesses. Num deles (Processo n° TST-AIRR-11307-27.2014.5.15.0095), o Ministro Vieira de Mello Filho registra os tortuosos caminhos da terceirização. Em seu voto, o Ministro assegurou a responsabilidade do Estado, tomador dos serviços terceirizados, como forma de impedir a blindagem do Poder Público e o injusto empobrecimento do trabalhador.

Assinalou o Ministro que eventual entendimento jurisprudencial que exonere de responsabilidade um mau administrador permitiria a violação de direitos trabalhistas. Abriria “margem para amplas possibilidades de corrupção e desvios de recursos públicos e estaria a coadunar com um paradigma de Estado incompatível com o Estado Democrático de Direito”.

Caso emblemático desse modo de agir que privilegia a esperteza, em detrimento da sociedade e dos direitos do trabalhador, foi registrado pelo juiz do Trabalho Higor Marcelino Sanches, em 2012, na Vara do Trabalho de Sorriso (cidade com cerca de 80 mil habitantes situada a 420km de Cuiabá - MT). O magistrado declarou a nulidade do contrato de gestão firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para o gerenciamento e a operacionalização do Hospital Regional de Sorriso.

A sentença registra que a Organização Social de Saúde (OSS) intermediara a contratação de parte da mão de obra pelo expediente da “pejotização”: exigia que os trabalhadores constituíssem pessoas jurídicas para a prestação dos serviços - prática ilegal que permite burlar o direito trabalhista e afastar a incidência de tributos. Também registra que o expediente serve como “porta ou brecha” para frustrar o critério constitucional do concurso público.

Analisando detalhes formais e financeiros do contrato firmado entre o Estado e a OSS – constatou que o Governo do Estado ficou responsável pelo repasse de cerca de 48 milhões de reais, dos quais 10% são destinados aos cofres da Organização – o magistrado assinalou que a característica remuneratória do ajuste fere “de morte a natureza da Organização Social, pois essa não pode ter fins lucrativos, o que, desde já, levaria a anulação do contrato de gestão”. Além disso, o Estado realizou a escolha da organização gestora por meio de um Chamamento Público, quando o correto seria realizar uma licitação na modalidade Concorrência.

Esse processo acabou submetido, nos recursos, às intercorrências do intrincado universo processual.  A OSS continuou operando.

No acervo da Vara do Trabalho de Sorriso já se constata a existência de ao menos 26 reclamações trabalhistas referentes ao contrato (é provável que o número cresça). No geral, as sentenças reconhecem o vínculo de emprego e, diante da omissão, deferem compensação a título de danos morais. Ou seja, comprovada a fraude, impõe-se o reconhecimento do vínculo, pelo princípio da primazia da realidade, e o Estado ainda responderá, subsidiariamente, pelos direitos subtraídos dos trabalhadores acrescidos de uma indenização. Prejuízo para a sociedade!

Mais do que isso, em junho de 2016, em razão da gravidade das denúncias e situações encontradas na gestão feita pela OSS, que indicavam iminentes riscos quanto à regularidade do gerenciamento, e tendo em vista os relatórios que apontaram o descumprimento de cláusulas do contrato de gestão o Governo do estado publicou decreto de intervenção na unidade. Além da ocupação do imóvel, com utilização de bens móveis, equipamentos, utensílios e recursos humanos, autorizou as medidas necessárias à recuperação e à regularização do gerenciamento da unidade hospitalar. Ou seja, mais prejuízo para a sociedade!

As denúncias ocorrem em grande número. Os métodos e as irregularidades da “modernidade” se assemelham.

Em setembro de 2016, a Polícia Federal realizou a Operação “Maus Caminhos”. Prendeu o médico e empresário Mohamad Moustafá, que seria o chefe de um esquema que desviava recursos da saúde pública também em GO, MG e SP. Segundo a denúncia, agentes públicos deixaram de fazer licitações e concursos públicos para a atuação na área da saúde. Celebraram contratos de gestão com a organização social Novos Caminhos. A Operação sequestrou carros, imóveis de luxo e aeronaves.

Em 20/10/2016, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal reportou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Processo nº 27.787/2016) as irregularidades no processo de qualificação da Organização Social Novos Caminhos, que pretendia atuar no DF.

A procuradora-geral Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira assinalou que as empresas do Sr. Mohamed Moustafá “foram doadores de campanha do Governador Rodrigo Rollemberg”.

Destacou que os contratos de gestão analisados “não atendem ao interesse público e representam enorme prejuízo ao erário, pois, as qualificações, bem como os contratos de gestão, ao que parecem e indicam os documentos carreados aos autos, buscam outros interesses, mas não o da população que definha na busca de atendimento médico no DF”.

O Distrito Federal já havia sido vítima dessa “modernidade”.

Em abril de 2012, atendendo à recomendação do Ministério Público (MPDFT), o GDF revogou a qualificação da associação Real Sociedade Espanhola, que administrava o Hospital Regional de Santa Maria, como Organização Social. Dentre outras irregularidades, a investigação apurou que a OS não executou diretamente o contrato de gestão, subcontratando a realização de serviços essenciais de saúde de outras pessoas jurídicas. Também indicou que a associação obteve a qualificação como organização social com base em dispositivos da Lei Distrital 4.081/08, que vieram a ser declarados inconstitucionais por conter dispositivos casuístas. Estabeleciam privilégios à organização social na observância dos requisitos para a qualificação como OS.

O site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília) informa que há mais de duas centenas de sentenças em reclamações trabalhistas referentes ao contrato. O estrago para o GDF, que responde subsidiariamente pelos direitos subtraídos dos trabalhadores, não será pequeno. Mais prejuízo para a sociedade que recebeu serviço de má qualidade!

A mesma Real Sociedade Espanhola de Beneficência está envolvida em ações de improbidade da procuradoria da república na Bahia, que questionam prejuízo de mais de R$ 40 milhões em Salvador - BA. Juntamente com ela, gestores públicos respondem por improbidade e por irregularidades na terceirização de programas de saúde. Segundo o MPF, a auditoria apontou que em alguns meses o pagamento da taxa de administração representou o item de custo mais elevado da prestação de serviço e também houve sonegação de encargos sociais. A notícia do MPF indica que foram seis anos de terceirização irregular dos Programas Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.

"Viver à sombra do poder e intermediar negócios com Estado, preferencialmente realizando serviços cuja quantificação é de difícil aferição e confrontação é, desde muito cedo, um negócio que rende fortunas no Brasil. A terceirização é uma nova roupa dessa velha prática"
"Viver à sombra do poder e intermediar negócios com Estado, preferencialmente realizando serviços cuja quantificação é de difícil aferição e confrontação é, desde muito cedo, um negócio que rende fortunas no Brasil. A terceirização é uma nova roupa dessa velha prática." 

São muitos os exemplos trágicos e as notícias tristes dessa aclamada “modernidade”.

O modelo não garante a segurança jurídica, tão desejada pelos agentes econômicos. Além disso, produz serviços de má qualidade para a população e gera grandes prejuízos para o erário. Na perspectiva trabalhista, tem forte potencial de transferir renda em sentido inverso ao comando constitucional que deveria orientar as relações econômicas para a erradicação da pobreza e para a redução das desigualdades sociais.

Esse lado obscuro da terceirização – a corrupção - já era conhecida no período do império.

Há registros de que o melhor e mais divertido amigo do Dom Pedro I, Chalaça, enriqueceu à sombra do Imperador. Dedicou-se aos negócios escusos. Cobrando bem, destacou-se como serviçal competente e indispensável. Como se vê, não há nada de moderno em explorar a proximidade com o poder para, produzindo generosos benefícios privados, socializar os danos da atuação irresponsável.

♦ Por Leomar Daroncho - Procurador do Trabalho

O país precisa, além de combater a corrupção, resolver em que sistema quer existir

No mundo, a bandeira do Comunismo é desfraldada
da extrema esquerda ao centro
“Il guerriero sà che il dubbio porta alla morte”
Ditado popular italiano do Século XI

Aqueles que trabalham pela revolução para o fim do sistema capitalista, cristalizado no Brasil desde o golpe de 1964, após o breve governo renovador de João Goulart, vivem nas sombras de uma sublevação social

Por Gilberto de Souza – do Rio de Janeiro

As esquerdas brasileiras, esse mosaico de práticas e pensamentos tantas vezes díspares, pontuado por partidos e correntes afinadas com este ou aquele líder, esta ou aquela interpretação do Manifesto Comunista, deveriam agir contra o pensamento liberal, sintetizado nas teses do economista britânico Adam Smith. E, normalmente, o fazem as esquerdas nos países que os militantes brasileiros geralmente tomam como referência para a organização interna de seus objetivos (Alemanha, França, Portugal, Rússia etc).

O pragmatismo dogmático, no entanto, é um ponto que perpassa a ampla maioria das legendas, das menores, na extrema esquerda, às mais numerosas, a exemplo do PT, do PCdoB, PDT e PSOL, que têm parlamentares e administram algumas prefeituras. À exceção dos comunistas radicais, situados em pequenas agremiações partidárias ou em grupos abrigados nestas próprias legendas, muitas vezes nos movimentos sociais, não é transparente a vontade de transformar o país em uma República Socialista, quiçá Comunista.

Memória de heróis
Aqueles que trabalham pela revolução e o encerramento do sistema capitalista, cristalizado no Brasil desde o golpe de 1964, após o breve governo renovador de João Goulart, vivem nas sombras de uma sublevação social que parece nunca acontecer. A mensagem revolucionária, com os meios de comunicação de que dispõe para chegar à consciência pública enfrenta barreiras, aparentemente, insuperáveis. Vide os grandes conglomerados que dominam a planície da Opinião Pública nacional.

Ainda assim, nestas ínfimas ações promovidas nas franjas do sistema, tais quais os periódicos de partidos como o PCB, o PCO e o PSTU, entre os mais relevantes, ainda se alimenta a chama da ruptura com o sistema predominante na sociedade convencional. Não fosse esse punhado de militantes e a história de heróis comunistas — como os três Carlos, Marighella, Lamarca e Prestes, para citar apenas alguns — estaria fadada ao desterro. Sobreviveria, talvez, em algum escaninho do Instituto Smithsonian, em Washington (DC).

Escolha um sistema
Resguardada a fundamentalidade das reservas revolucionárias no ideário das legendas situadas na extrema esquerda, resta o mingau evolucionário dominante. Este, salvo quase impossíveis exceções, tem um grau mais apurado de discordância com a Wall Street e a City londrina. Mas, de alguma forma, negocia com a banca internacional, com maior ou menor desenvoltura. Não são poucos os organismos ditos de esquerda, por exemplo, que recebem dinheiro do Instituto Ford.

Desde o período em que a política brasileira passou duas décadas sob a gestão golpista e violenta dos militares, a transição foi uma escorregada da ultradireita para a direita, nos períodos pré-FHC. Dali para o centro, nos oito anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Descontinuado após cinco anos, o turbulento mandato da presidenta cassada Dilma Rousseff marca a ruptura deste caminho para a esquerda.

A queda do governo Dilma assinala a retomada imediata dos ajustes demandados contra direitos sociais conquistados nas últimas décadas. O dia exato está no Diário Oficial da União que publica o ingresso do economista Joaquim Levy, formado pela escola mais capitalista dos EUA, na máquina pública brasileira. O ponto de inflexão às forças conservadoras mundiais ocorre em momentos similares na América Latina. À exceção da Venezuela, Bolívia e Equador, que ainda resistem ao avanço da direita no Ocidente. Claro que não é de graça. Que o digam os movimentos patrocinados com recursos norte-americanos para bater panelas e vestir verdeamarelo nas ruas das capitais brasileiras.

Diz o ditado
Não cabe, portanto, em qualquer discussão séria sobre os destinos do país, apenas a defesa de um grau mais adequado de atendimento às exigências do 1% sobre os 99% restantes. O debate torna-se estéril quando se resume ao relacionamento de quase compadrio entre o estatal e o privado ou à submissão do primeiro aos conglomerados, nacionais e mundiais. Assim, da forma como ora ocorre no país, com as reformas trabalhista e previdenciária, e a venda de bens públicos a preços vis.

Esta, a linha que une parcelas da esquerda, da centro esquerda até a direita mais escancarada, não passa de um jogo de sombras. Com muito mais de 50 tons de permissividade com dinheiro público. Vai desde a compra de um miserável barquinho de alumínio para um sítio emprestado até o recebimento de somas milionárias em bancos suíços, com vinhos caríssimos de brinde. A hipocrisia, que permite a existência de um Estado mais ou menos capitalista ou mais ou menos socialista, é uma passagem de ida, apenas, ao abismo do improvável.

“O guerreiro sabe que a dúvida leva à morte”, como pontua o ditado popular italiano, no Século XI. Na época, a cristandade europeia se dividia entre o papa Bento IX, preferido dos alemães, e papa Clemente II, queridinho dos ingleses. Não prestou.

Greve geral
FHC tentou, na tal social democracia neoliberal, estabelecer um Estado mínimo. Minúsculo em direitos sociais e máximo em regalias ao establishment. Lula enriqueceu a banca e apoiou a indústria. E aquela financiou, com crédito fácil, a expansão da chamada ‘linha branca’ (equipamentos domésticos), em todas as faixas de renda. Em contrapartida, estabeleceu vigorosos programas sociais. Dilma tentou ampliar as conquistas populares e se atrapalhou. Foi atropelada por um golpe de Estado e fez a balança despencar para o lado do poderio capitalista.

Evidentemente, a greve geral convocada para o dia 28, no Brasil, faz parte do revide. Não se imagina que o Brasil seja vendido às glebas sem que milhões se levantem contra o entreguismo. As cartas estão na mesa. Mesmo sem partir — ainda — para as vias de fato de um Estado Comunista. Aqui e na Argentina, o movimentos sociais inspirados na resistência heróica da revolução bolivariana, na Venezuela, mantêm os dados rolando.

Por ora, o time da Avenida Paulista dá as cartas. Mas o jogo político tem um novo tempo, que começará em 2018, se nenhuma novidade ocorrer até lá.

Enquanto isso, há um tempo ainda para integrar o lado da civilização, contra a barbárie capitalista. Sem dúvidas.

Gilberto de Souza é jornalista, editor-chefe do jornal diário Correio do Brasil.

Juíza de Guarulhos é afastada por gritar com advogados e faltar ao fórum

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (19/4), afastar a titular da 8ª Vara Cível de Guarulhos (SP) com base em relatos segundo os quais ela gritou com advogados, recusou-se a atender alguns desses profissionais em seu gabinete, faltou várias vezes ao fórum e “maquiou” atrasos em julgamentos. Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial viram indícios suficientes de que foram descumpridas regras da magistratura.

A juíza Márcia Blanes passa a responder a processo administrativo disciplinar e, somente se responsabilizada no exame do mérito, sofrerá alguma sanção. O pedido foi feito pela subseção em Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil, que reclamou da falta de “tratamento urbano” à classe, criticou demora em decisões e apontou faltas constantes.

Segundo os relatos apresentados ao tribunal, a juíza disse que não atendia advogados porque “precisava trabalhar” e chegou a levar uma advogada “aos prantos”. O relator e corregedor-geral da Justiça, Manoel Pereira Calças, afirmou que a falta de cortesia ficou comprovada por testemunhas, como um escrevente que atua no gabinete.

O desembargador considerou “inusitada” a presença de mais de cem advogados na vara quando a unidade passou por correição, em outubro do ano passado. “Confesso que nesse um ano e três meses de gestão já tivemos outros casos de falta de urbanidade, mas sempre se encontram quatro ou cinco advogados”, afirmou durante o julgamento.

Home office indevido
Na defesa prévia, Márcia Blanes disse que ficou “perplexa” com as alegações de que desrespeitou advogados. Ela também reconheceu nem sempre ter ido ao fórum, mas alegou à Corregedoria que “estava constantemente em conexão”, pois julgava processos em casa, na modalidade teletrabalho.

O corregedor afirmou que o home office é vedado a juízes em primeiro grau, porque suas atribuições não se resumem a assinar sentenças e despachos: prova disso é que o cartório apresenta atrasos e falhas na rotina processual, sem fiscalização eficiente da titular da vara.

Outro problema, segundo ele, é que os processos prontos para julgamento não iam para a fila de conclusão. Em vez de seguir esse procedimento padrão, a juíza “pinçava” processos de outras filas para julgar. Na avaliação do corregedor, a prática “maquiou” o número correto de ações que aguardam sentença, prejudicando a análise sobre a produtividade.

Calças citou ainda média desproporcional de rejeição de petições iniciais. Enquanto as outras nove varas cíveis de Guarulhos apresentam índice de 10%, na 8ª vara havia o “espantoso” percentual de 79% — 95% dessas decisões acabavam reformadas no TJ.

O relator, a princípio, considerava desnecessário o afastamento, porque Márcia Blanes pretendia ser removida para uma vaga na capital paulista. O desembargador Ricardo Anafe e o presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, consideraram que os graves indícios deveriam deixá-la longe das funções. O corregedor concordou com a medida.

Pesou o fato de que ela já respondeu a 35 representações em 18 anos de carreira, a maior parte delas relacionadas a relatos de tratamento descortês. A corregedoria chegou a fazer algumas recomendações, mas nem todas foram atendidas, segundo os desembargadores.

Processo 137.944/2016

Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur

Entidades cobram uma Previdência mais justa

OAB, CNBB e Conselho de Economia divulgam nota conjunta por uma Previdência justa e ética

De Brasília
Joaquim Dantas
Para o Blog do Arretadinho

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB; a Conferência Nacional dos Bispos no Brasil e o Conselho Federal de Economia, COFECON, divulgaram uma nota conjunta em defesa de uma Previdência justa e ética.

Confira:

Nota conjunta

Além da auditoria na Previdência Social, com a compreensão dos números exatos e de sua gestão para um debate honesto com a sociedade, as entidades cobram que não haja retrocessos sociais e a retirada de direitos garantidos dos cidadãos brasileiros. Também cobram que uma eventual reforma garanta a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados e outros vulneráveis, além de atenção especial às mulheres.

As entidades criticam ainda a justificativa da reforma ao comparar a situação do Brasil com a de países ricos, “pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários”. “No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição”, afirmam.

Leia abaixo a nota conjunta da OAB, CNBB e Cofecon sobre a Reforma da Previdência:

POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Conselho Federal de Economia-COFECON